CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética nas imediações das QRs 125 e 127, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética nas imediações das QRs 125 e 127, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a implantação de um campo de grama sintética nas imediações das QRs 125 e 127, na Região Administrativa de Samambaia.

De acordo com moradores e frequentadores da região, tanto na QR 125 quanto na QR 127 não há campo sintético para o lazer dos moradores e frequentadores, situação bem diferente de outras quadras da localidade, que já contam com o aparelho público para o desporto e a recreação da população. 

Promovendo essa construção, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizarão o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a construção de um campo de grama sintética nas imediações das QRs 125 e 127, em Samambaia, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Setor Industrial, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Setor Industrial, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas do Setor Industrial, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, as calçadas do Gama se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, em especial no Setor Industrial.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas do Setor Industrial, no Gama, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às policiais militares em questão pelo dia da Policial Militar Feminina. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: 

CAPITÃ ROSALEIDE ARAÚJO GOULART - Mat 09987-2

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de Louvor às policiais militares em questão pelo dia da Policial Militar Feminina.

Dia da Policial Militar Feminina, fixado em 1º de julho. A data é um marco de profunda relevância histórica, social e institucional, celebrando o ingresso oficial das primeiras mulheres nas fileiras das corporações policiais militares e simbolizando a quebra de barreiras em um ambiente historicamente masculino.

A atuação da mulher na Polícia Militar vai muito além do cumprimento do dever constitucional de preservação da ordem pública e da segurança dos cidadãos. A presença feminina trouxe consigo uma indispensável evolução na sensibilidade institucional, no policiamento comunitário, no atendimento humanizado a populações vulneráveis e na gestão estratégica da segurança pública. As policiais militares desempenham, cotidianamente, múltiplas funções com excelência, coragem e dedicação técnica, enfrentando os riscos inerentes à profissão com o mesmo vigor e competência que seus pares.

Celebrar anualmente essa data em ambiente parlamentar cumpre um duplo papel de extrema importância:

Reconhecimento Público e Valorização: Prestar uma justa homenagem a essas profissionais que dedicam suas vidas — e muitas vezes colocam em risco a própria integridade física — para proteger a sociedade.

Estímulo à Equidade de Gênero: Fortalecer o debate sobre a representatividade feminina, as condições de trabalho e a progressão de carreira das mulheres nas forças de segurança, incentivando que novas gerações também vejam na carreira militar um espaço legítimo de realização profissional.

Diante do exposto, e convictos do mérito e da importância de valorizar aquelas que, com bravura, técnica e sensibilidade, ajudam a construir uma sociedade mais segura, submetemos a presente solicitação à apreciação de Vossas Excelências, contando com o apoio de nossos pares para a aprovação deste requerimento e para a realização desta justa homenagem.

Sala das Sessões, junho de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (308031) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 337744, encaminho o Projeto de Lei nº 1752/2025 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de junho de 2026.

ANDRÉS RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo 

Informo que o Projeto de Lei nº 1915/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre o fomento à oferta de cursos de extensão de Língua Brasileira de Sinais – Libras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 40-A, com a seguinte redação:

Art. 40-A. O Poder Executivo fomentará a oferta regular e gratuita de cursos livres e de extensão de Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dos Centros Interescolares de Línguas – CILs da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 1º Os cursos de que trata o caput devem ser destinados preferencialmente:

I – às famílias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

II – aos profissionais da educação;

III – aos servidores públicos que realizem atendimento ao público;

IV – à comunidade em geral.

§ 2º O Poder Executivo pode firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades representativas das pessoas surdas para a execução das ações previstas neste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de inclusão e acessibilidade no âmbito do Distrito Federal, mediante o fomento à oferta regular e gratuita de cursos livres e de extensão de Língua Brasileira de Sinais – Libras, no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dos Centros Interescolares de Línguas – CILs da rede pública de ensino.

A comunicação constitui instrumento essencial para a inclusão social, para o exercício da cidadania e para a garantia da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a ampliação do acesso ao ensino da Libras representa importante mecanismo de promoção dos direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, especialmente no fortalecimento da convivência familiar, comunitária e institucional.

A proposta busca ampliar o acesso da população à aprendizagem da Libras, priorizando familiares de pessoas surdas, profissionais da educação, servidores públicos que realizem atendimento ao público e a comunidade em geral. A medida contribui diretamente para a redução de barreiras comunicacionais, promovendo maior integração social e efetividade das políticas públicas inclusivas.

A iniciativa também fortalece o papel institucional da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dos Centros Interescolares de Línguas – CILs como espaços estratégicos de formação, difusão do conhecimento e promoção da cidadania, ampliando a capilaridade da política pública de acessibilidade linguística no Distrito Federal.

A proposição encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos arts. 23, II, 24, XIV, 205 e 208; na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e na Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio legal de comunicação e expressão.

No âmbito distrital, a proposta guarda plena consonância com a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, especialmente com os dispositivos voltados à educação inclusiva, à acessibilidade e à promoção da comunicação das pessoas surdas.

Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que fortalece a inclusão, amplia oportunidades de acesso à comunicação e reafirma o compromisso do Distrito Federal com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

PARECER Nº           , DE 2026 - CEOF 

Projeto de Lei nº 530, de 2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 530, de 2023, que “Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade..”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 530, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

O normativo proposto é composto por 02 (dois) artigos, tendo a seguinte disposição sumária: 

O art. 1º dispõe sobre o acréscimo do Capítulo V-A composto com os artigos 23-A, 23-B, 23-C, 23-D, 23-E, 23-F e 23-G na nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, com as seguintes redações:

CAPÍTULO V-A

DOS DIREITOS

O art. 23-A estabelece os direitos dos feirantes no exercício da atividade, garantindo respeito profissional, proteção contra discriminação, preservação da integridade física, psíquica e moral, igualdade de tratamento, inclusão de pessoas com deficiência e condições dignas de trabalho.

O art. 23-B determina que o Poder Público assegure infraestrutura mínima para o funcionamento das feiras, incluindo condições de saúde e higiene, proteção contra intempéries, acesso a banheiro, energia e água, segurança pública, divulgação dos direitos dos feirantes e incentivos para melhoria da atividade.

O art. 23-C  prevê que quando organizado por pessoa jurídica de direito privado, ficarão responsáveis pela instalação de banheiros químicos removíveis com lavatórios quando não houver sanitários disponíveis no local da feira, incluindo unidades masculinas, femininas e adaptadas para pessoas com deficiência, além da disponibilização de álcool em gel.

O art. 23-D estabelece que, quando a feira for organizada por pessoa jurídica de direito privado, caberá aos responsáveis disponibilizar os banheiros químicos e o álcool em gel.

O art. 23-E proíbe a cobrança de qualquer taxa para utilização dos banheiros químicos pelos usuários.

O art. 23-F institui o Cartão do Feirante, documento de identificação da atividade, que permitirá ao feirante transportar mercadorias até as feiras sem necessidade de portar notas fiscais durante o trajeto, mediante cadastro e atualização anual junto ao órgão competente.

O art. 23-G autoriza o Poder Público a firmar parcerias com associações, sindicatos órgãos ou entidades para fins de regulamentação das atividades dos feirantes com o objetivo de orientar, apoiar, traçar e implementar estratégias para o crescimento e melhoria das condições de trabalho.

No art. 2º consta a usual cláusula de vigência.

Na justificação à iniciativa, o autor visa garantir direitos e condições mínimas de trabalho aos feirantes do Distrito Federal, suprindo lacuna existente na Lei nº 6.956/2021, que atualmente não possui capítulo específico sobre os direitos desses trabalhadores. O projeto busca assegurar condições dignas para o exercício da atividade, com medidas como a disponibilização de banheiros químicos e a criação do Cartão do Feirante, que facilitará a identificação do profissional e o transporte de mercadorias. A iniciativa fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e na competência do Distrito Federal para legislar sobre proteção à saúde e desenvolvimento social.

O Projeto de Lei nº 530, de 2023, foi lido em 09 de agosto de 2023 e distribuído para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT (RICL, art. 72, I) e Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 66, IX) e em análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 65, II, § 1º) e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 64, I).

Em votação na CDESCTMAT, a Proposição foi aprovada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, registrando quatro votos favoráveis e uma ausência.

Em votação na CAS, a Proposição foi aprovada na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, registrando três votos favoráveis e duas ausências.

Durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas nesta Comissão. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III e § 1º, do Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024). 

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual, bem como com as normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

A proposição legislativa em análise trata de alteração na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, para instituir o Capítulo V-A, dispondo sobre os direitos dos feirantes no âmbito do Distrito Federal. A proposta estabelece garantias relacionadas às condições de trabalho, infraestrutura mínima nas feiras livres, instalação de banheiros químicos quando inexistentes sanitários fixos, disponibilização de álcool em gel, criação do Cartão do Feirante e possibilidade de parcerias institucionais para o desenvolvimento da atividade.

A proposição apresenta potencial impacto orçamentário indireto, especialmente no que se refere às medidas de responsabilidade do Poder Público, tais como:

• instalação e manutenção de banheiros químicos removíveis com lavatórios nas feiras que não possuam sanitários disponíveis;
• disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta;
• eventual fiscalização sanitária e administrativa para garantia das condições mínimas previstas;
• emissão e gestão administrativa do Cartão do Feirante, incluindo cadastramento e atualização anual;
• possível ampliação de ações de divulgação, conscientização e apoio institucional aos feirantes.

Contudo, observa-se que parte significativa das obrigações previstas poderá ser executada no âmbito das estruturas administrativas já existentes, especialmente pelos órgãos responsáveis pela gestão das feiras, vigilância sanitária e desenvolvimento econômico.

Ademais, nos casos em que a feira for organizada por pessoa jurídica de direito privado, a responsabilidade pela disponibilização de banheiros químicos e álcool em gel será atribuída aos próprios organizadores, reduzindo eventual ônus para a Administração Pública.

Ressalta-se ainda que a administração pública do Distrito Federal já realiza serviços de apoio e manutenção em feiras livres, de modo que algumas das medidas propostas podem representar apenas aperfeiçoamento ou padronização de práticas administrativas existentes, sem necessidade de criação de novas estruturas permanentes.

Assim, não se identifica impacto orçamentário direto ou aumento de despesa pública decorrente da implementação da proposição.

III – CONCLUSÃO

Trata a presente proposição legislativa de alteração na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, para instituir o Capítulo V-A, dispondo sobre os direitos dos feirantes no âmbito do Distrito Federal. A proposta estabelece garantias relacionadas às condições de trabalho, infraestrutura mínima nas feiras livres, instalação de banheiros químicos quando inexistentes sanitários fixos, disponibilização de álcool em gel, criação do Cartão do Feirante e possibilidade de parcerias institucionais para o desenvolvimento da atividade.

Assim, levando-se em conta que o que o Projeto de Lei apresenta impacto orçamentário potencialmente baixo e de natureza administrativa podendo ser absorvido, em grande medida, pela estrutura já existente da Administração Pública do Distrito Federal, eventuais custos adicionais deverão ser adequadamente planejados e executados conforme a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos competentes.

Desta forma não se identifica impedimento de natureza orçamentária ou financeira à tramitação da proposta, desde que sua implementação observe os limites e regras previstos na legislação fiscal vigente.

Diante do exposto, e considerando que o Projeto de Lei nº 530, de 2023 atende aos requisitos de planejamento e orçamento, o voto é pela ADMISSIBILIDADE no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nos termos do art. 65, I e III e  § 1º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                           DEPUTADA PAULA BELMONTE

   Presidente                                                                Relatora    
 

Informo que o Projeto de Lei nº  1738/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

Noberto Mocelin Junior 
Secretário Substituto de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2337/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarílio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 461/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2353/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarílio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2352/2026 foi distribuído ao  Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 488/2019

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 488, de 2019, que “Institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares - PDACT, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 488, de 2019, que institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares (PDACT), a fim de criar um mecanismo ágil de repasse direto de recursos para as unidades.

O art. 1º institui o programa como um mecanismo de descentralização e transferência financeira, de caráter complementar, para as Unidades Executoras (UEx) vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEJUS). Os arts. 2º a 5º definem as UEx como os próprios Conselhos Tutelares e detalham a estrutura de participação da comunidade por meio de "agentes participativos" (como a assembleia geral dos amigos do Conselho Tutelar) e "agentes executores" (sociedades civis sem fins lucrativos responsáveis pela gestão dos recursos).

Os arts. 6º e 7º especificam as finalidades e vedações no uso dos recursos. Os fundos destinam-se a despesas como aquisição de materiais de consumo e permanentes, pequenos reparos e contratação de serviços. É vedado o uso para pagamento de pessoal, festas, viagens e aquisição de veículos, entre outros.

Do art. 8º ao art. 14, a proposição estabelece a operacionalização do programa. A formalização do repasse se dará por termo de colaboração com a SEJUS. Compete à SEJUS indicar a destinação dos recursos, analisar as prestações de contas e normatizar os procedimentos. Os recursos serão liberados anualmente em parcelas semestrais, sendo vedado o seu contingenciamento.

Os arts. 15 a 25 detalham os procedimentos de execução e gestão financeira pelas UEx, que incluem a elaboração de um plano de aplicação anual, a manutenção dos recursos em contas bancárias específicas no Banco de Brasília (BRB) e a obrigatoriedade de aplicar os saldos em investimentos de baixo risco. Os bens adquiridos deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio da SEJUS.

Por fim, os arts. 26 a 37 dispõem sobre o acompanhamento, controle e fiscalização. A prestação de contas será avaliada pelos gestores dos Conselhos Tutelares e pela SEJUS. A proposição prevê a suspensão do repasse em caso de irregularidades e a responsabilização dos gestores. O art. 36 define que os recursos terão como fonte principal a Receita Ordinária do Tesouro (ROT), consignados na Lei Orçamentária Anual.

A matéria foi distribuída à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), para análise de mérito, onde recebeu parecer pela aprovação.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade e o mérito das proposições quanto à sua adequação orçamentária e financeira.

A presente proposição visa criar um programa de descentralização de recursos para os Conselhos Tutelares, com o intuito de conferir maior autonomia e agilidade à gestão dessas unidades, replicando um modelo já aplicado na área da educação (PDAF).

 Atualmente, muitos conselhos enfrentam dificuldades operacionais por falta de infraestrutura básica, o que compromete o atendimento a crianças e adolescentes. A descentralização permite que as necessidades locais sejam atendidas de forma mais célere e adequada.

Ao analisar a admissibilidade da matéria sob a ótica econômico-financeira, verificamos que o projeto foi elaborado com a devida cautela fiscal. O texto atende aos requisitos legais e regimentais pertinentes a esta Comissão.

O ponto central da análise reside na existência de previsão da fonte de custeio e no impacto orçamentário da medida. Nesse sentido, o Artigo 36 do projeto estabelece de forma explícita que os recursos para o PDACT terão como fonte principal a Receita Ordinária do Tesouro (ROT), devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (LOA/DF). Com isso, o projeto não cria despesa sem a indicação da respectiva fonte de receita, alinhando-se às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Adicionalmente, o projeto condiciona a execução do programa à efetiva disponibilidade financeira do governo. O Artigo 14 determina que os valores a serem repassados dependerão da "disponibilidade orçamentária" , e o § 1º do Artigo 36 reforça que os repasses observarão a "disponibilidade para movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual". Tal dispositivo garante que o programa não irá gerar despesas que extrapolem a capacidade financeira do Distrito Federal em cada exercício.

O projeto também institui mecanismos robustos de controle e fiscalização. A gestão dos recursos está sujeita à prestação de contas e a auditorias a cargo dos órgãos de controle interno e externo do Distrito Federal, o que assegura a transparência e a correta aplicação do dinheiro público.

Dessa forma, a proposição não cria despesa obrigatória de caráter continuado sem as devidas contrapartidas e se adequa ao planejamento orçamentário anual, não apresentando vícios de natureza financeira, orçamentária ou patrimonial que impeçam sua tramitação.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, considerando que a proposição institui um mecanismo de gestão financeira mais eficiente e transparente, cuja execução se dará nos limites da Lei Orçamentária Anual, vota-se pela ADMISSIBILIDADE e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 488, de 2019.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2026 - cdesctmat

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.573/2025, que institui diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

AUTORA: Deputada JAQUELINE SILVA

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

PARECER POR ADERÊNCIA - ART. 170, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF

O Projeto de Lei nº 1.573/2025 foi distribuído para a análise de mérito da Comissão de Produção Rural e Abastecimento e desta CDESCTMAT; e para a análise de admissibilidade da CCJ.

No âmbito da CPRA, o PL 1.573/2025, na forma do substitutivo do Relator, foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 do colegiado, realizada em 17/06/2026. A proposição, na forma do substitutivo, foi aprovada com as seguintes conclusões:

Atualmente, conforme informações da Secretaria de Turismo do DF, o DF conta com 30 empreendimentos voltados ao turismo rural, os quais geram 4.500 empregos diretos. 

A coleção Rotas Brasília, da Secretaria de Turismo do DF, reúne três rotas que promovem o turismo rural do DF: a Rota do Cerrado, que inclui 12 pontos turísticos representativos do tema, entre eles o Parque Nacional de Brasília, a Floresta Nacional de Brasília, o Jardim Botânico e o Salto do Tororó; a Rota Lago Oeste, com várias opções de hospedagem e restaurantes que proporcionam o contato com a natureza, por meio de trilhas, e com a gastronomia local; e a Rota das Uvas de Brasília, que apresenta várias vinícolas, as quais oferecem aos visitantes a oportunidade de contemplar a paisagem e degustar os vinhos produzidos no DF. 

Além dessas opções, destacam-se no turismo rural do DF o Circuito Rajadinha, um dos mais consolidados, existente desde 2014 em Planaltina, criado para unir o roteiro turístico à venda de mercadorias da agricultura familiar; e a Rota do Cavalo, em Sobradinho, criada há mais de 30 anos, que gera mais de dois mil empregos. Além disso, feiras temáticas, como as feiras do morango e da goiaba, em Brazlândia, também fazem parte do turismo rural do DF. Regiões como Paranoá, São Sebastião e Vargem Bonita também possuem empreendimentos de sucesso voltados ao turismo rural.

Todavia, apesar do grande potencial, o turismo rural no Distrito Federal enfrenta desafios que precisam ser superados para garantir seu crescimento sustentável. Muitas áreas rurais carecem de estradas em boas condições, sinalização adequada e infraestrutura turística, além de demandarem capacitação para produtores rurais e empreendedores do setor em gestão turística, hospitalidade e marketing, a fim de melhor atender os visitantes. Além disso, a falta de incentivos financeiros e políticas públicas específicas para o turismo rural limita investimentos em melhorias e inovação.

Diante desse cenário, considerando o grande potencial econômico e os desafios inerentes à atividade, para que esse setor estratégico da economia do DF se mantenha competitivo e contribua para um desenvolvimento econômico sustentável, é de fundamental importância manter investimentos e implementar políticas públicas que fomentem o setor. 

Nesse sentido, o PL nº 1.573, de 2025, ao estabelecer princípios e diretrizes com o objetivo de fortalecer o turismo rural do DF, mostra-se necessário, oportuno e extremamente relevante, sobretudo em virtude do potencial do setor na economia do DF, como fonte significativa de emprego e renda e elemento-chave para a diversificação da produção na área rural. 

No entanto, apesar das intenções positivas, o PL possui algumas lacunas que precisam ser sanadas para cumprir sua pretensão e se revestir de segurança jurídica, principalmente em relação à estrutura dos dispositivos e à ordenação das ideias propostas. Desse modo, apontamos breves considerações que resultam em sugestões para o aprimoramento do texto, todas apresentadas na forma de substitutivo em anexo ao final deste parecer. 

O § 4º do art. 170 do Regimento Interno da CLDF dispõe que o parecer do relator pode resumir-se a adotar as conclusões de parecer já aprovado por outra comissão de mérito para a mesma proposição.

Nesse contexto, adoto as conclusões do parecer aprovado pela Comissão de Produção Rural e Abastecimento.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do PL 1.573/2025, na forma do Substitutivo da CPRA, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 120 anos do primeiro voo do 14-bis, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2026, às 9h30, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.130 a realização de Sessão Solene em homenagem aos 120 anos do primeiro voo do 14-bis, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2026, às 9h30, no Plenário

JUSTIFICAÇÃO

Em 2026, celebramos os 120 anos de um dos maiores marcos da engenharia e da ousadia humana: o voo pioneiro do 14-bis. No dia 23 de agosto de 1906, nos arredores de Paris, o inventor brasileiro Alberto Santos-Dumont desafiou as leis da gravidade ao erguer do solo um artefato mais pesado que o ar por meios próprios. Diante de uma comissão oficial do Aéro-Club de France e de um público entusiasmado no Campo de Bagatelle, aquela estrutura peculiar de bambu, seda japonesa e motor de poucos cavalos provou ao mundo que o céu não era mais um limite intransponível, mas sim um novo limiar para a humanidade.

         O feito de Santos-Dumont diferenciou-se na história da aviação mundial principalmente pelo seu caráter público, de ampla visibilidade e transparência, sendo devidamente homologado por instituições certificadas. Ao contrário de experimentos contemporâneos, que dependiam de ventos favoráveis, catapultas e trilhos para ganhar impulso, o 14-bis correu pela grama, acelerou e decolou utilizando exclusivamente a força de seu próprio motor de 50 cavalos de potência, pousando suavemente logo em seguida. Essa demonstração aberta, realizada no coração cultural e intelectual da época, forneceu a comprovação jurídico-científica definitiva de que o voo controlado e autopropulsado tornava-se, a partir daquele instante, uma realidade prática e factível.

          Mais do que o domínio dos ares, os 120 anos do primeiro voo do 14-bis nos convidam a refletir sobre a grandiosidade do feito de seu conquistador: uma vitória calcada na inovação e no pioneirismo, que encurtou distâncias, conectou povos e integrou nações. Ao comemorarmos o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira, celebramos o “Pai da Aviação”, Alberto Santos-Dumont, um brasileiro nato que, com sua criação genial – o 14-bis –, realizou uma façanha ímpar: provar ao mundo que o homem podia voar.
 

Ante a relevância da matéria, submetemos o presente requerimento à apreciação dos nobres Parlamentares, contando com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado JORGE VIANNA